Stephen Miller, conselheiro de Segurança Interna dos Estados Unidos, deseja impedir que crianças indocumentadas acessem a educação pública, segundo fontes presentes em uma reunião no mês passado com legisladores do Texas em Washington (Stephen Miller Asks Why Texas Pays to Teach Undocumented Children - The New York Times).  Miller deseja que os legisladores estaduais aprovem diversas legislações conservadoras sobre imigração e questionou por que a Assembleia Legislativa do Texas, que é dominada pelos republicanos, não aprovou no ano passado um projeto de lei que teria financiado a educação pública apenas para crianças que fossem cidadãs ou estivessem legalmente presentes nos Estados Unidos.

Vale ressaltar que essa decisão vai contra o precedente do Supremo Tribunal, no caso Plyler v. Doe de 1982, que determinou que os estados, independentemente do status da criança, devem garantir o acesso à educação primária de todos os alunos. Dessa forma, as escolas são desencorajadas a recolher informações dos alunos acerca do seu status migratório no ato da matrícula.

Acabar com o financiamento da escola pública para alunos indocumentados no Texas influenciaria outros estados republicanos com grandes comunidades de imigrantes. Estudos no Texas estimam que há mais de 100.000 alunos indocumentados no estado (Stephen Miller Asks Why Texas Pays to Teach Undocumented Children - The New York Times).  E segundo outro estudo (Immigrant kids can attend school regardless of citizenship – some states are challenging this standard), cerca de 1,5 milhões de menores de 18 anos são imigrantes indocumentados no país. Desses, cerca de 700.000 são alunos e estão matriculados em escolas do ensino básico e secundário.

O deputado estadual Ramon Romero, democrata e presidente do Grupo Legislativo Mexicano-Americano, afirmou (Immigrant kids can attend school regardless of citizenship – some states are challenging this standard) que a reunião parecia fazer parte de um: “esforço da Casa Branca para pressionar os legisladores a aprovarem políticas de imigração extremas que não refletem as necessidades do nosso estado”. Além disso, um porta-voz do governador do Texas, Greg Abbot, declarou que “os cidadãos americanos devem ser os primeiros a ter acesso aos serviços públicos e não devem ser obrigados a suportar os custos de sustentar aqueles cuja entrada neste país começou por violar as suas leis”. O próprio governador já havia falado sobre contestar a decisão do caso Plyler v. Doe, ainda em 2022 e, em março de 2026, Mandy Drogin, diretora de campanha do grupo de reflexão conservador Texas Public Policy Foundation, manifestou-se contra a decisão do caso Plyler numa audiência no Congresso dos EUA.

Assim, muitos legisladores republicanos tentam contestar essa decisão da Suprema Corte, o que faz com que se torne mais difícil para crianças imigrantes indocumentadas terem acesso a escolas públicas, visto que a decisão contribuiu para o ensino de milhares de crianças em Estados que não as permitiam ingressar na educação. Em 1975, o Texas permitia cobrar taxas de alunos indocumentados, mas em 1982, após esse caso, o Supremo Tribunal decidiu que o status migratório não é justificativa para negar direitos a moradores do país. Desde então, nenhum estado pode barrar, cobrar taxas extras ou discriminar alunos indocumentados no ensino público básico. Ainda assim, houve tentativas de restringir esse direito, como a Proposition 187 na Califórnia, que foi considerada inconstitucional em 1998. Ademais, em 2011, no Alabama, uma Lei exigia a coleta do status migratório dos estudantes, sendo posteriormente, em 2012, declarada ilegal.

Recentemente, em 2025, pelo menos cinco estados dos EUA discutiram propostas para dificultar o acesso de estudantes indocumentados às escolas públicas de ensino básico (K-12), embora nenhuma tenha sido efetivamente implementada até agora. Como Tennessee, Ohio, Idaho, Texas, New Jersey, entre outros.

Além disso, vale destacar que o grupo The Heritage Foundation publicou em fevereiro um documento que encorajava todos os estados a contestar a decisão do caso Plyler v. Doe. Argumentando que os imigrantes indocumentados não deveriam ter acesso a benefícios já que retiram recursos dos próprios cidadãos americanos. Ademais, ainda publicou um modelo de legislação contestando a decisão do caso Plyler, em que os legisladores estaduais poderiam seguir ao elaborar um novo projeto de lei.

Se esse movimento de fato se concretizar, muitos jovens que moram nos Estados Unidos poderão ser excluídos do sistema educacional. Isso faria com que não conseguissem atingir seu pleno potencial e tenham menos oportunidades de contribuir para a sociedade. Essa situação é mais do que uma questão migratória, mas um debate sobre direitos fundamentais e humanos. O direito à educação pública nos Estados Unidos, antes considerado por muitos como garantido, hoje se revela vulnerável. Especialmente diante dessas pressões políticas que buscam redefinir quem deve ter acesso a ele.