Grupos de defesa dos imigrantes se dirigiram a um tribunal federal de apelações em Nova Orleans na quarta-feira, 6 de julho, na esperança de salvar o programa do governo Barack Obama, a Deferred Action for Childhood Arrivals (DACA), que impede a deportação de milhares de pessoas que chegaram aos Estados Unidos ainda quando crianças.

No ano passado, o programa foi considerado ilegal por um juiz federal do Texas, Andrew Hanen, em julho de 2021, embora ele tenha concordado em deixar o programa intacto para aqueles que já se beneficiam dele durante o período de apelação. Na decisão, Hanen argumentou que o então presidente Barack Obama não tinha autoridade para criar a DACA, visto que contornava o Congresso.

Conforme descrevemos em nossa análise publicada no Latino Observatory “a DACA é uma portaria do governo federal dos Estados Unidos que concede aos filhos de imigrantes indocumentados o direito à educação, bem como impede a deportação e estipula um prazo de dois anos, que pode ser renovável, para obtenção de um documento de autorização de trabalho. Os beneficiários pela medida não poderiam ter praticados crimes ou contravenções graves que constassem em seus prontuários policiais. Esta medida não garante às pessoas o direito de obter a cidadania. Para tanto, seria necessário criar uma legislação específica para este fim”.

No contexto em que o programa completa 10 anos sob constantes desafios e ameaças, os defensores da DACA planejaram uma vigília matinal antes dos argumentos no 5.º Tribunal de Apelações do Circuito dos Estados Unidos.

Segundo a NBC News, “o Departamento de Justiça dos EUA está defendendo o programa aliado ao estado de Nova Jersey, às organizações de defesa como o Fundo Mexicano-Americano de Defesa Jurídica e Educação, e à uma coalizão de dezenas de grandes corporações – incluindo Amazon, Apple, Google e Microsoft – que argumentam que os destinatários da DACA são ‘funcionários, consumidores e criadores de empregos’.”

O estado do Texas é o principal demandante junto a outros oito estados de tendência republicana, contra o programa. Conforme a NBC, os advogados do Texas alegam que a DACA “impõe danos clássicos de bolso aos estados por meio de serviços sociais, saúde e custos de educação” e estimam que o estado dispõe de dezenas de milhões de dólares em serviços do Medicaid para os imigrantes ilegais.

Os estados litigantes argumentam ainda que a DACA foi promulgada sem passar por procedimentos legais e administrativos adequados, incluindo os avisos públicos necessários e os períodos de comentários da portaria. 

Já os defensores da DACA argumentam que o estado não provou que acabar com o programa diminuiria seus custos. “Eles argumentam que a DACA é uma política que está dentro do poder das autoridades federais para decidir a melhor forma de gastar recursos finitos de fiscalização e que o Texas diminuiu suas reivindicações de danos financeiros ao esperar seis anos para contestar o programa. Eles também argumentam que o estado ignora evidências de que os beneficiários da DACA diminuem os custos do Texas porque muitos deles têm empregos com benefícios de seguro de saúde e muitos possuem casas e pagam impostos de propriedade que sustentam as escolas”, de acordo com a NBC.

Com o fim do programa, os beneficiários podem sofrer graves danos e desestabilização familiar ao precisarem se retirar do único país que muitos deles conhecem.  Segundo dossiê apresentado pelos defensores conforme a NBC, “eles são pais de mais de um quarto de milhão de cidadãos dos EUA, e 70% dos beneficiários da DACA têm um membro imediato da família que é cidadão dos EUA”.