Um tribunal federal de apelações declarou ilegal a política de Ação Diferida para Chegadas na Infância (DACA) na sexta-feira (17), criando incerteza para mais de meio milhão de imigrantes não autorizados levados para os Estados Unidos ainda crianças. O Tribunal de Apelações dos EUA para o 5º Circuito manteve a decisão de um tribunal inferior que considerou que a regulamentação do governo Biden, destinada a formalizar o DACA, violava a legislação de imigração dos EUA. Além disso, o memorando de 2012, que originalmente instituiu a política sob a administração Obama, também foi declarado ilegal em decisões judiciais anteriores, segundo matéria da CBS News.

Apesar da decisão, a política não será imediatamente interrompida. O tribunal suspendeu sua ordem, permitindo que o DACA continuasse funcionando nos mesmos moldes atuais: beneficiários já inscritos mantêm seu status, mas novas inscrições permanecem bloqueadas. Desde sua criação há 12 anos, o programa permitiu que milhares de jovens imigrantes, conhecidos como “Dreamers”, trabalhassem nos EUA sem o medo de deportação. Esses jovens, que chegaram ao país de forma irregular ou ultrapassaram o prazo de seus vistos ainda menores de idade, são associados ao Dream Act, uma proposta legislativa que tentou, sem sucesso, oferecer-lhes legalização.

A decisão do 5º Circuito limitou o impacto imediato da medida ao estado do Texas, que liderou o processo contra o DACA, mas manteve as renovações para os atuais beneficiários em espera de decisões futuras do próprio tribunal ou da Suprema Corte. O tribunal também determinou que os adiamentos de deportação, previstos pelo DACA, podem ser tratados separadamente das autorizações de trabalho concedidas aos participantes, o que representa uma vitória parcial para o governo Biden, ainda segundo a matéria.

Atualmente, cerca de 538 mil imigrantes estão inscritos no programa, segundo dados de setembro de 2024 do Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS). Para se qualificar, os candidatos devem ter chegado ao país antes de completar 16 anos e antes de junho de 2007, além de terem concluído o ensino médio ou servido nas forças armadas e não possuírem antecedentes criminais graves.

Essa decisão do tribunal pode abrir caminho para que a Suprema Corte dos EUA decida, de forma definitiva, sobre a legalidade do DACA. No entanto, a abordagem do novo governo Trump em relação ao caso permanece incerta. Durante seu primeiro mandato, Trump tentou eliminar o programa, alegando sua ilegalidade, mas foi barrado pela Suprema Corte em 2020 por questões técnicas. Sua nova administração promete endurecer as políticas de imigração, incluindo deportações em massa, maior controle de fronteiras e restrições à entrada de imigrantes e refugiados.

O procurador-geral do Texas, Ken Paxton, celebrou a decisão como uma vitória, destacando sua intenção de colaborar com o governo Trump para restaurar o “estado de direito” e combater a imigração ilegal. Por outro lado, Greisa Martinez Rosas, diretora executiva do grupo United We Dream, condenou a decisão como um ataque aos jovens imigrantes, reforçando a polarização sobre o tema.

A batalha judicial em torno do DACA continua sendo uma questão central no debate político e social nos EUA, refletindo o impasse entre iniciativas de proteção aos imigrantes e esforços para endurecer as leis de imigração.