Recentemente, em 24 de agosto, o governo Biden divulgou uma nova regra destinada a codificar o programa “Ação Diferida para Chegadas na Infância”, ou “DACA”. 

O programa DACA foi implementado como uma portaria do governo federal que concede aos filhos de imigrantes indocumentados o direito à educação, bem como impede a deportação e estipula um prazo de dois anos, que pode ser renovável, para obtenção de um documento de autorização de trabalho. Esta medida não garante às pessoas o direito de obter a cidadania. Para tanto, seria necessário criar uma legislação específica para este fim, permitindo que jovens adultos elegíveis que foram para os EUA quando crianças trabalhassem e estudassem sem medo de deportação.

O DACA existe há 10 anos, mas está fechado para novos pedidos de registros desde julho de 2021, quando o programa foi considerado ilegal pelo juiz federal do Texas, Andrew Hanen, embora ele tenha concordado em deixar o programa intacto para aqueles que já se beneficiam dele durante o período de apelação. Na decisão, Hanen argumentou que o então presidente Barack Obama não tinha autoridade para criar a DACA, visto que contornava o Congresso. Houve em conjunto uma ação movida pelo Texas e outros estados liderados por republicanos ao 5.º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA. O ex-presidente Donald Trump tentou encerrar o programa, mas foi bloqueado pela Suprema Corte.

A nova regra sobre o DACA só passará a valer depois 31 de outubro. As poucas mudanças em relação ao memorando de 2012 que criou o DACA buscam melhorar as chances de sobrevivência do programa nas batalhas legais. Contudo, defensores da imigração de várias organizações nacionais ficaram desapontados pela nova regra não estender o programa a mais imigrantes. Para eles, apenas uma nova legislação aprovada no Congresso criaria um caminho permanente para a legalização de jovens imigrantes.

Segundo a NBC News, Juan Carlos Cerda, vice-diretor de campanha da American Business Immigration Coalition, declarou: “Embora reconheçamos os esforços do Departamento de Segurança Interna (DHS) para preservar e fortalecer o programa DACA, acreditamos que esta regra final não é suficiente para proteger os beneficiários do DACA como eu mesmo. Agora é a hora de aproveitar os sucessos do DACA e aprovar uma legislação bipartidária que forneça um caminho para a cidadania aos beneficiários do DACA e a outros sonhadores”. 

“Esses regulamentos são essenciais, mas as leis são para mudanças duradouras”, disse o presidente da American Immigration Lawyers Association, Jeremy McKinney. “Precisamos que o Congresso aprove uma legislação que proteja permanentemente todos os Dreamers – não apenas aqueles que se qualificam para o DACA sob esses regulamentos, mas também muitos outros que vivem há anos no limbo legal. Essa é a verdadeira solução aqui”, conforme a mesma publicação.

O grupo acrescentou que “retórica xenófoba e racista – ressalta a profunda necessidade do presidente Biden e do Congresso de criar proteções permanentes para as comunidades imigrantes”.

Mais de 611.000 pessoas estão atualmente inscritas no DACA, de acordo com dados do governo. Quase 500.000 são do México.

Com o fim do programa, os beneficiários podem sofrer graves danos e desestabilização familiar ao precisarem se retirar do único país que muitos deles conhecem. Segundo dossiê apresentado pelos defensores, conforme a NBC, “eles são pais de mais de um quarto de milhão de cidadãos dos EUA, e 70% dos beneficiários da DACA têm um membro imediato da família que é cidadão dos EUA”.