I INTRODUÇÃO

Ao ser eleito presidente dos Estados Unidos pela segunda vez em 2024, Donald Trump retorna com suas políticas migratórias ainda mais severas comparadas ao último mandato. O discurso proferido em sua posse, o conhecido "Dia da Libertação", confirmou a pretensão do republicano em defender as fronteiras americanas como uma de suas prioridades máximas, por meio de um processo de deportação de estrangeiros “criminosos”. Nesse sentido, a administração Trump tem mobilizado a política migratória como instrumento político central, instrumentalizando medidas repressivas (expansão de detenção e deportações, endurecimento de regras de admissão e controle nas fronteiras) e gestos simbólicos (retórica securitária, deslocamento de forças federais para cidades com governos locais dissidentes) para moldar percepções públicas sobre ordem e ameaça. Essas práticas têm consequências diretas sobre direitos humanos: documentações recentes apontam danos persistentes a crianças separadas de suas famílias, práticas de detenção que violam padrões internacionais e o risco de normalização de respostas punitivas perante populações vulneráveis.

As novas medidas de Trump perpetuam uma repressão estatal que faz uso do medo e da segurança como uma forma de capital eleitoral, ao passo que a sua retórica, amplificada por um discurso midiático polarizado, utiliza de termos como “invasão” e “ameaça”, transformando o imigrante, sobretudo o latino, em uma ameaça para os nacionais. Dessa forma, seus discursos sensacionalistas sobre o perigo dos imigrantes para a sociedade americana servem como base de justificação aos rigorosos atos contra estrangeiros (documentados ou indocumentados), além de aumentar o medo e a repressão contra estes.

As constatações aqui postas são feitas com base em uma pesquisa metodológica exploratória, utilizando como base a interpretação de discursos oficiais, relatórios de direitos humanos, notícias recentes e dados de opinião pública. Assim, esta investigação pretende contribuir para o debate sobre as fronteiras entre poder político, imigração e direitos humanos.

A hipótese aqui defendida é a de que a política migratória contemporânea combina cálculo eleitoral e repressão estatal, isto é, opera simultaneamente como instrumento de coerção (medidas administrativas e de polícia) e como capital político, mobilizando medo, insegurança e narrativa de ameaça para consolidar apoio eleitoral e deslegitimar adversários políticos. A literatura sobre o vínculo entre imigração, crime e preferência eleitoral corrobora que enquadramentos securitários podem alterar intenções de voto e reforçar apoios ao campo conservador, sobretudo quando acompanhados por ações visíveis do Estado. A investigação proposta combina (1) análise crítica de discursos oficiais e comunicados presidenciais para mapear frames e recursos retóricos; (2) revisão e triangulação de relatórios de organizações de direitos humanos (documentando impactos concretos sobre indivíduos e famílias); (3) compilação de notícias e documentação jornalística para reconstruir cronologias e ações executivas; e (4) análise de dados de opinião pública e estudos acadêmicos que relacionam atitudes sobre imigração a comportamentos eleitorais. Essa abordagem mista permite articular evidência qualitativa e quantitativa para avaliar tanto os meios quanto os fins da política migratória enquanto instrumento político e seus efeitos sobre os direitos humanos.

Nesse sentido, a presente análise busca analisar o impacto direto, tanto nos direitos humanos quanto nas comunidades latinas nos EUA, das políticas migratórias que vêm sendo adotadas no vigente governo. Mais especificamente, buscamos entender de que modo Trump tem utilizado a política migratória e de que formas ela tem se manifestado negativamente. Para mais, traremos as atuais e possíveis consequências dos atos adotados dentro do campo dos direitos humanos.

 

2 CONTEXTO HISTÓRICO E POLÍTICO DA POLÍTICA MIGRATÓRIA DOS EUA

Realizando uma retomada histórica, é preciso analisar quais foram as medidas tomadas pelo governo americano em relação à securitização das fronteiras após o 11 de setembro, marco da transformação da política migratória nos EUA. A partir do atentado, urge a necessidade da aprimoração dos controles de imigração e segurança, os quais foram altamente fortalecidos nesse período de Guerra ao Terror, por meio da ampliação de investimento na área de securitização. As três entidades principais que receberam tais capitais foram: a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP), responsável por gerir fronteiras, o Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE), designado para a aplicação das leis de imigração e o Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS), que analisa os auxílios de imigração.

Ao tratar de números, estes foram bem expressivos. Nos anos 2000, o orçamento das agências de fiscalização da imigração dentro do Departamento de Segurança Interna (DHS) era de pouco menos de US$ 5 bilhões de dólares, já em 2020, ultrapassou os US$ 25 bilhões, além disso a quantidade de funcionários praticamente triplicou. Um ponto importante a ser destacado é a quantidade de detenções efetuadas pela ICE. Foi exigida uma capacidade cada vez maior, chegando a uma estimativa de cinquenta mil apreensões por dia no ano de 2019. Ademais, quando analisamos a construção de barreiras entre as fronteiras, é possível notar um aumento do investimento de US$ 92 milhões no ano de 2005 para US$ 270 milhões em 2006 e criaram-se a Lei de Segurança da Fronteira (Secure Fence Act), com o objetivo de aumentar as medidas de segurança nas fronteiras, e o Departamento de Segurança Interna (DHS) que controla operacionalmente as fronteiras, que teve o intuito de bloquear terroristas.

A primeira administração de Donald Trump, que teve início em 2017, já demonstrava traços de repulsa aos imigrantes, por exemplo, quando afirmou em sua campanha de que construiria um muro entre os EUA e o México. Para mais, foi anunciada, em 2018, a política de “tolerância zero”, ela determinava que migrantes que fossem pegos na tentativa de ultrapassar as fronteiras fora de um ponto oficial fossem acusados criminalmente e detidos em um centro até sua avaliação. Isso refletiu, especialmente, na separação de diversas famílias, ao passo que os pais eram detidos nas fronteiras para centros, enquanto as crianças só eram permitidas em abrigos.

A política de tolerância zero implementada pela administração Trump viola as responsabilidades internacionais dos Estados Unidos previstas na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados e em seu Protocolo Adicional. O Artigo 31 desse tratado estabelece que os Estados-parte não devem punir refugiados por sua entrada ou permanência irregular, desde que provenham de regiões onde suas vidas ou liberdades estejam sob ameaça e se apresentem prontamente às autoridades, oferecendo justificativas plausíveis para sua situação. O republicano também fez uma tentativa de dar fim ao programa Deferred Action for Childhood Arrivals (DACA), comumente conhecido por impedir a deportação de estrangeiros vindos aos EUA quando criança, mas que permanecem sem documentos. No entanto, foi suspensa pela Suprema Corte. Por outro lado, o Temporary Protected Status (TPS) foi alvo do endurecimento migratório, visto que garante a permanência temporária e a permissão de trabalho a cidadãos de países afetados por certos tipos de crises, porém, o governo tentou revogar o status de mais de 400 mil estrangeiros, sob o argumento de que as condições nesses locais haviam melhorado. Diversas ações judiciais, entretanto, suspenderam a decisão, apontando motivação política e falta de avaliação técnica adequada.

Por fim, o programa “Remain in Mexico” (Protocolos de Proteção ao Migrante – MPP), criado em 2019, teve o intuito de obrigar solicitantes de asilo não mexicanos a aguardarem no México enquanto seus pedidos eram analisados pelos tribunais dos EUA. Designado como uma medida de precaução à imigração irregular, o projeto resultou no retorno de cerca de 68 mil pessoas ao México, tudo isso em condições precárias e sem garantias legalmente asseguradas. Diversas organizações denunciaram violações sistemáticas de direitos humanos, incluindo sequestros, estupros e assassinatos em regiões de alto risco, além de separações familiares.

Já no atual governo, o Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) tem sido objeto central para as práticas anti-imigração ao prometer operar em sua campanha “a maior operação de deportação da história dos Estados Unidos”. À vista disso, um remanejamento dos escritórios foi realizado diversas vezes para que as vagas fossem ocupadas “por funcionários atuais ou aposentados da Alfândega e Proteção de Fronteiras, enquanto a outra metade será preenchida por agentes do ICE”, e de acordo com as ambições da nova agenda política. Essa ação alterou os principais cargos “responsáveis pela execução dos planos de imigração linha-dura do presidente” e, consequentemente intensificou a fiscalização e vigilância, especialmente nos epicentros de comunidade latina, resultando em uma deportação em massa de “imigrantes ilegais criminosos”, segundo Abigail Jackson, porta voz da Casa Branca.

Entretanto, no âmbito eleitoral, a comunidade latina tem se mostrado cada vez menos adepta ao governo atual, ao passo que uma pesquisa elaborada pela Associated Press-Norc Center for Public Affairs Research, no segundo semestre, aponta que a sua aceitação caiu de 44% para 25% durante os primeiros seis meses. Dessa maneira, a queda de popularidade entre a comunidade migrante é um impacto direto de suas severas políticas anti- migratórias, as quais têm atingido grande parte de seus apoiadores latinos.

Por conseguinte, a reeleição do atual presidente ao poder representa não apenas a continuidade, mas a radicalização de uma agenda que começou em 2017 e cujas raízes remontam à securitização pós-11 de setembro. A imigração, mais do que uma questão de política pública, consolidou-se como instrumento de governo e de identidade política, elemento estruturante da agenda republicana atual.

 

3 A AGENDA MIGRATÓRIA DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO TRUMP (2025)

No dia 20 de janeiro de 2025, Donald Trump assume, pela segunda vez, a presidência dos Estados Unidos. Como mencionado anteriormente, parte de seu discurso inaugural foi marcada por aquilo que se tornaria o eixo central de sua política interna nos meses seguintes: as questões migratórias. Durante o seu discurso, o novo chefe de Estado utilizou o termo “invasão” para expressar seu posicionamento em relação aos migrantes, afirmando que “nos últimos quatro anos, os Estados Unidos sofreram uma invasão em larga escala, em um nível sem precedentes”. Foi possível avaliar que a centralidade de seu discurso, inicialmente, estava direcionada aos sujeitos considerados criminosos, ou seja, membros de gangues e facções, traficantes e indivíduos perigosos, os quais seriam os principais alvos dos agentes do ICE. No entanto, ao longo das semanas, a aplicação dessas medidas ganhou proporções distintas, resultando na detenção de diversos imigrantes e, em alguns casos, até mesmo de cidadãos norte-americanos. Essas ações têm sido intensificadas a partir do processo de remodelamento das agências civis, com destaque para o ICE, que passa por uma significativa expansão operacional. A instituição tem recebido investimentos que visam transformá-la na maior força policial doméstica do país. O Departamento de Segurança Interna destinou um montante de aproximadamente US$ 170 bilhões para a contratação de 10 mil novos agentes do ICE (elevando o total para 30 mil), além de 8.500 agentes adicionais para a patrulha de fronteira. Para efeito de comparação, o FBI conta com cerca de 23.700 funcionários, sendo 10 mil deles agentes especiais.

A partir da ampliação de sua estrutura, o ICE tem ganhado visibilidade em razão da mudança de suas táticas, que vêm se tornando progressivamente mais agressivas. A mudança de abordagem vem sendo observada desde o início do novo mandato de Trump, visto que uma das alterações é que a agência tem participado de operações de deportação em larga escala em locais anteriormente protegidos da fiscalização migratória, como escolas, igrejas e tribunais.  Ademais, ao se verificar a crescente beligerância do ICE, alguns registros recentes flagraram agentes federais utilizando máscaras durante prisões e perseguições a migrantes, algo que, historicamente, era reservado apenas a operações sigilosas ou à captura de criminosos de alta periculosidade, conforme observam especialistas.

Nesse cenário, o governo Trump reitera a retórica de criminalização dos imigrantes, conferindo legitimidade para que agentes adotem medidas agressivas contra indivíduos considerados resistentes. No entanto, os registros mostram que, no período de outubro de 2024 até o final de maio de 2025, mais de 75% das pessoas detidas não possuíam condenações criminais, a não ser infrações de imigração ou detrânsito.

Paralelamente à crescente indignação pública em relação à atuação do ICE, o governo Trump está enrijecendo as políticas migratórias e alterando os limites de direitos individuais fundamentais, entre eles o da cidadania por nascimento, vigente há mais de seis décadas. Na prática, o governo solicitou à Suprema Corte que revisasse a constitucionalidade do decreto presidencial que busca extinguir a cidadania automática concedida a filhos de pais sem status legal. Além disso, a mesma ordem presidencial suspende temporariamente o “Programa Internacional de Assistência a Refugiados dos Estados Unidos” (International Refugee Assistance Project), a partir de 27 de janeiro, “até que a entrada adicional de refugiados esteja alinhada com os interesses dos Estados Unidos”, além de proibir a concessão de asilo a pessoas que chegaram recentemente à fronteira sul.

Ainda na retórica política de construção simbólica do imigrante como ameaça, o governo Trump tem avançado em sua campanha para mobilizar a Guarda Nacional em cidades americanas, sob o argumento de proteger oficiais e prédios federais diante das manifestações contrárias às políticas migratórias da Casa Branca. Desde o início do mês, a tensão vem se intensificando na cidade, onde agentes do ICE têm realizado operações em bairros com grande concentração de imigrantes, majoritariamente latinos.    

4 IMPLICAÇÕES EM DIREITOS HUMANOS

A ampliação do aparato repressivo nas ações do governo tem provocado reações diversas dentro e fora das instituições norte-americanas. Nesse contexto, no dia 08 de setembro de 2025 a Suprema Corte dos Estados Unidos autorizou o governo a deter imigrantes que falem inglês ou espanhol com sotaque, medida que suscitou forte oposição de defensores dos direitos civis. A juíza Sonia Sotomayor, de origem porto-riquenha, foi uma das vozes contra a decisão. Em seu voto, afirmou que “inúmeras pessoas em Los Angeles foram detidas, jogadas no chão e algemadas simplesmente por sua aparência, sotaque ou tipo de trabalho”, classificando o posicionamento da Corte como um “grave abuso” do uso das decisões de emergência. Segundo relatos do processo, “indivíduos de pele morena são abordados ou afastados por agentes federais não identificados, de forma repentina e com demonstrações de força, sendo obrigados a responder perguntas sobre quem são e de onde vêm”. Casos como esses atingem não apenas estrangeiros que cruzam ilegalmente a fronteira, mas também aqueles que recorrem judicialmente para permanecer no país e acabam enfrentando todo o processo por meses, ou até anos, sob custódia.

Os efeitos desse endurecimento não se limitam às fronteiras ou aos centros de detenção, nas instituições de ensino há relatos dos profissionais da educação acerca da evasão escolar de migrantes desde que as operações do ICE aumentaram em suascomunidades.

          Nessa perspectiva, as novas políticas trumpistas que estão sendo aplicadas estão causando um ambiente de instabilidade e medo e, a partir disso, indivíduos da comunidade latina estão sendo privados de realizar suas atividades, visto que muitos sentem receio de serem detidos por conta de suas características físicas, embora grande parte dessa população já esteja no país de forma legalizada. Em tal cenário, as questões levantadas sobre a dignidade das pessoas migrantes levam em consideração uma preocupação real com os direitos desses indivíduos dos Estados Unidos. Portanto, para analisar o contexto dos latinos como um todo, deve-se olhar também os efeitos aos quais estão enfrentando dentro de tal realidade.

É fato que há um cenário de agravamento das violações de direitos humanos no sistema migratório dos Estados Unidos, conforme denunciado por uma coalizão de organizações de defesa de imigrantes perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A partir de uma audiência pública ocorrida neste ano, os grupos apresentaram um relatório complementar que descreve práticas sistemáticas de repressão, desaparecimentos forçados e detenções prolongadas, gerando impactos físicos e psicológicos severos sobre solicitantes de refúgio, pessoas com status legal nos Estados Unidos e até cidadãos norte-americanos de origem imigrante. O documento indica que mecanismos fundamentais de proteção humanitária, como o devido processo legal, o direito ao asilo e a garantia de não devolução a locais de risco, vêm sendo interpretados de maneira restritiva, resultando em deportações aceleradas, repressão policial e afastamento de crianças de seus familiares.

A coalizão evidencia que o centro das denúncias está na contradição entre a legislação internacional de direitos humanos, da qual os Estados Unidos são signatários, e a implementação de políticas que se apoiam na dissuasão e na privação de liberdades. Os grupos apontam ainda que as condições dos centros de detenção violariam parâmetros mínimos de segurança, saúde e integridade pessoal, contrariando normas estabelecidas em tratados como a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados e diretrizes do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Para além das violações materiais, o relatório sugere a existência de mecanismos institucionais voltados à opacidade, ao enfraquecimento da fiscalização e ao impedimento de monitoramento independente, afetando organizações sociais, jornalistas e instâncias de controle democrático.

 

5 EFEITOS SOCIOECONÔMICOS E COMUNITÁRIOS

Com as políticas de repressão aos imigrantes, o caso  em Springfield, Ohio, é representativo do impacto socioeconômico nos locais onde se concentram uma população imigrante. Nos últimos anos, a cidade recebeu uma quantidade significativa de imigrantes, incluindo latinos. A característica dessa população é de trabalhadores locais e também de empreendedores que abriram pequenos comércios, que geraram empregos e consumidores, tornando-se vitais para a economia local.

A partir da retórica utilizada por Donald Trump durante a campanha presidencial de 2024, especialmente a falsa acusação de que imigrantes estariam "comendo animais domésticos", essa realidade mudou. O que poderia parecer apenas um discurso agressivo, transformou-se em medo e ameaças locais. As famílias se sentiram inseguras.

Conforme reportado pelo The Guardian (2025), o resultado foi um tipo de "êxodo" de trabalhadores (principalmente haitianos) que fugiram de Springfield temendo por sua segurança. Essa fuga gerou um custo duplo: um déficit de força de trabalho, prejudicando empresas locais, e o colapso dos comércios latinos, que perderam sua clientela. O que era uma história de crescimento tornou-se inviável, forçando o fechamento de negócios. Esse cenário demonstra como a politização agressiva e a desinformação, usadas para justificar políticas repressivas, causam prejuízos econômicos imediatos e tangíveis nas mais variadas comunidades imigrantes existentes nas cidades norte-americanas, como no caso de Springfield, Ohio.

 

5.1 Disrupção familiar e comunitária: efeitos psicológicos e sociais da instabilidade migratória

A política migratória de Donald Trump infiltrou-se no cotidiano das comunidades, gerando profunda instabilidade psicológica e social. A estratégia de enforcement agressivo, validada por alegações de "imunidade" para agentes do ICE, fomentou um ambiente generalizado de medo.

A principal tática de disrupção familiar documentada é o "desaparecimento de imigrantes" sob custódia prolongada e sem comunicação, prática que teria afetado mais de 1.000 pessoas em um único centro de detenção, conforme o relatório das organizações de defesa dos direitos dos imigrantes entregue à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mencionado anteriormente. Essa instabilidade foi exacerbada pelo que a American Civil Liberties Union(ACLU) classifica como a "weaponization" (uso como arma) do Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS), o que fez imigrantes temerem buscar vias legais por receio de deportação. Assim, esse clima de insegurança, onde qualquer interação com o Estado pode significar detenção ou separação familiar, fragiliza a sociedade e desestabiliza comunidades inteiras.

 

5.2 Tensões federativas: conflitos entre cidades santuário e políticas federais de deportação

A intensificação das políticas de deportação de Trump gerou um forte conflito federativo, colocando o governo federal em rota de colisão direta com centenas de "cidades santuário". Essas jurisdições locais adotam políticas que limitam a cooperação de suas polícias com agências federais, como o ICE, muitas vezes recusando-se a honrar pedidos de detenção.

O Governo respondeu à resistência local com uma robusta centralização da autoridade federal. A primeira estratégia foi a centralização do enforcement: a reestruturação da liderança do ICE foi uma manobra estratégica para garantir que os escritórios locais seguissem as prioridades de deportação de Washington, ignorando as políticas de santuário. A segunda foi a expansão da autoridade federal: o governo insistiu que o controle migratório é exclusivamente federal, institucionalizando termos como "alien" para justificar a deportação de qualquer não-cidadão, independentemente das objeções locais.

Em suma, a análise dos efeitos socioeconômicos e comunitários revela como a política migratória do Governo Trump operou de forma sistêmica para desestabilizar a vida local americana. Essa disrupção foi um componente essencial da estratégia política, destinada a ser convertida em capital eleitoral, tema da seção seguinte.

 

6 ESTRATÉGIA POLÍTICA E OPINIÃO PÚBLICA

A transição da política migratória da esfera do enforcement para a arena eleitoral revela a instrumentalização intencional da imigração. A crise comunitária e os conflitos federativos serviram de pano de fundo para a peça central da estratégia eleitoral de Trump.

O uso político da imigração baseou-se na mobilização do medo e na exploração de uma noção restritiva e excludente de identidade nacional, o que fez a imigração irregular ser enquadrada em discursos como uma "crise" e, muitas vezes, como uma "invasão" que corroía o país. Essa retórica agressiva e as políticas repressivas tiveram um grande efeito na opinião pública. O medo mobilizado conseguiu traduzir-se em apoio, como evidenciado por pesquisas que indicaram que uma parcela crescente de americanos desejava a expulsão de imigrantes em situação irregular.

Segundo a pesquisa compilada pelo agregador RealClear Politics, a política imigratória é o tema de melhor avaliação pública para a atual administração presidencial norte-americana, registrando aprovação líquida de 1,4 ponto percentual, superior às percepções sobre política externa, inflação, economia e a condução da guerra na Ucrânia. Dados complementares levantados pela empresa JL Partners, sediada em Washington, revelam uma tendência majoritária de apoio a medidas mais rígidas: 69% dos entrevistados defendem a deportação de imigrantes em situação irregular que tenham cometido outras infrações, posição compartilhada inclusive por 58% de respondentes identificados com o Partido Democrata. A pesquisa aponta ainda que apenas 13% rejeitam a expulsão de indivíduos condenados por crimes, enquanto metade dos participantes declara apoio à deportação ampla de todos os imigrantes sem status legal, em contraste com 27% que se opõem a essa proposta. Esses resultados sugerem um ambiente político sensível, em que percepções de segurança e legalidade moldam o apoio público a políticas migratórias mais severas, mesmo entre setores tradicionalmente alinhados a plataformas pró-imigração. O sucesso dessa mobilização pode estar relacionado à capacidade do governo de transformar a segurança das fronteiras em um símbolo de identidade nacional. Assim, a política migratória era um recurso eleitoral primário, utilizado para energizar a base de apoio através da reafirmação de uma identidade cultural e nacionalista em suposto risco.

Embora a retórica anti-imigração fosse intensa, a estratégia política de Trump explorou a complexa polarização e as divisões internas no eleitorado latino, que não é um bloco monolítico. Pesquisas do Pew Research Center (2025) demonstram uma acentuada polarização: enquanto a primeira geração tende a rejeitar políticas de linha-dura, latinos de segunda ou terceira geração demonstram maior abertura a posições conservadoras, priorizando a economia e a segurança.

A retórica de "lei e ordem" e o nacionalismo conseguiram atrair com sucesso setores conservadores dentro da comunidade, como cubano-americanos e venezuelanos-americanos em certas regiões, que veem nas políticas de Trump um contraste direto com regimes autoritários ou socialistas de seus países de origem. Portanto, a estratégia não visava a maioria do voto latino, mas sim explorar essas fissuras, convertendo as divisões internas e as ansiedades desse eleitorado em recursos eleitorais para o projeto político.

 

6.1 Enquadramento midiático: papel da Fox News, redes sociais e construção de 'crise migratória' como espetáculo político.

Para validar e amplificar a estratégia de mobilização política, o Governo Trump depende crucialmente do enquadramento midiático da imigração. O sucesso em converter o medo e as divisões internas em apoio eleitoral exigiu a construção de uma "crise migratória" espetacularizada e contínua. Essa construção foi facilitada por veículos alinhados e pelo uso massivo de redes sociais, que amplificaram a narrativa de fronteiras em colapso. O pico dessa espetacularização é visto no que a ACLU (2025) classificou como a "weaponization" do USCIS, uma ação extrema que garantia manchetes e validava a percepção de uma ameaça existencial.

O enquadramento midiático cumpriu dois objetivos cruciais: a justificação das políticas, fornecendo base para medidas de enforcement severas, e a manutenção da polarização, garantindo que a imigração permanecesse o tema central da agenda. Ao transformar a imigração em um espetáculo político, o governo garantiu que o medo e a identidade nacional fossem os principais recursos eleitorais.

Assim, o Governo Trump utilizou a imigração como uma ferramenta de engenharia política, e não apenas como política de governo. A estratégia foi diversa: mobilizou o medo pela identidade nacional, capitalizou as fissuras do voto latino e garantiu sua narrativa por meio de um enquadramento midiático agressivo. Essa coordenação demonstra o uso do tema migratório para garantir a mobilização da base eleitoral e remodelar o panoramapolítico.

7 DIMENSÕES INTERNACIONAIS E ÉTICAS

A política externa dos Estados Unidos para a América Latina, particularmente no eixo México–Guatemala–Haiti, tem sido marcada pela priorização do controle migratório como instrumento diplomático. Desde 2019, Washington intensificou acordos de “responsabilização compartilhada”, nos quais países de trânsito assumem funções de contenção migratória em troca de cooperação econômica e benefícios diplomáticos. O pacto firmado com o México sob a administração Trump, parcialmente mantido nos primeiros anos da administração Biden, exemplifica essa abordagem: por meio do programa “Migrant Protection Protocols” (MPP) e de operações da Guarda Nacional mexicana no sul do país, o governo mexicano atuou para reduzir a entrada de migrantes na fronteira norte.

A Guatemala tornou-se peça-chave ao aceitar, em 2019, o “Acordo de Terceiro País Seguro”, que permitiu aos Estados Unidos deportar solicitantes de asilo que passam por seu território, mesmo diante de críticas de organismos internacionais sobre violações de direitos humanos e falta de capacidade institucional guatemalteca. Além disso, pressões econômicas e a ameaça de sanções reforçaram a dependência diplomática entre Guatemala e Washington, demonstrando o uso estratégico de incentivos financeiros na contenção de deslocamentos transfronteiriços.

O Haiti representa outra dimensão do problema: a profunda crise política e humanitária intensificou os fluxos migratórios, levando os EUA a adotarem políticas de deportação acelerada e aumento de voos de repatriação, medida criticada por agências da ONU por violar princípios de proteção humanitária. Embora os EUA tenham anunciado programas de entrada humanitária limitada, o contingente beneficiado é significativamente inferior ao número de deportados, evidenciando uma lógica de dissuasão.

Essas políticas reforçam tensões diplomáticas regionais, pois países de trânsito, especialmente México e Guatemala, passam a incorporar o controle migratório como moeda de barganha em negociações comerciais e securitárias. O resultado é uma crescente externalização das fronteiras norte-americanas, deslocando a contenção para o interior da América Latina e produzindo efeitos sociais amplos, como retenção prolongada de migrantes e violações sistemáticas de direitos humanos nas rotas do Caribe e da América Central.

 

7.1 Marcos internacionais de direitos humanos: conflitos com tratados da ONU e críticas da ACLU, Human Rights Watch e Anistia Internacional.

Os marcos internacionais de direitos humanos, consolidados especialmente após 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e posteriormente com os Pactos Internacionais de 1966 (Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos – PIDCP, e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC, estabeleceram obrigações jurídicas para os Estados na proteção da dignidade humana. Esses instrumentos, acompanhados por convenções temáticas como a Convenção contra a Tortura (1984) e a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados (1951), formam o núcleo duro do regime internacional de garantias fundamentais, supervisionado por órgãos como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH/UNHCHR). No entanto, organizações de monitoramento — entre elas ACLU, Human Rights Watch (HRW) e Amnesty International (Anistia Internacional) — argumentam que diversos Estados violam esses marcos ou reinterpretam seus dispositivos para contornar responsabilidades internacionais. A ACLU, por exemplo, denuncia que medidas de segurança e imigração adotadas por governos como o dos Estados Unidos geram detenções arbitrárias, separações familiares e deportações sumárias, em desacordo com os princípios de não devolução (non-refoulement) previstos na Convenção de 1951 e reafirmados pelo ACNUR (ACLU, 2021; UNHCR, 2017). A Human Rights Watch também destaca conflitos entre leis domésticas e obrigações dos tratados da ONU, especialmente no uso excessivo da força, vigilância estatal e criminalização de migrantes e defensores de direitos humanos. Relatórios recentes documentam que políticas de fronteira e encarceramento massivo violam o PIDCP e as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, as “Regras de Mandela”. Já a Amnesty International enfatiza que diversos países ratificam tratados universais, mas aplicam legislações nacionais que negam garantias básicas como acesso ao asilo, liberdade de expressão e o direito a julgamento justo. Para a organização, trata-se de um fenômeno de “ratificação simbólica”, no qual Estados participam do sistema internacional, mas ignoram a implementação prática das normas.

Assim, embora os marcos internacionais de direitos humanos possuam alta legitimidade e ampla adesão formal, as organizações independentes demonstram que os conflitos entre tratados da ONU e políticas domésticas revelam limites do sistema: ausência de mecanismos coercitivos, seletividade política e resistência estatal à supervisão internacional. O resultado é um cenário em que conquistas normativas robustas convivem com violações recorrentes, apontando para a tensão entre soberania nacional e universalidade dos direitos humanos.

 

8 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diversas organizações de direitos humanos têm apontado que um segundo mandato de Donald Trump à frente da presidência dos Estados Unidos tem produzido impactos negativos significativos tanto no plano doméstico quanto internacional. Como mencionado, relatórios de entidades como Human Rights Watch, ACLU e Amnesty International indicam retrocessos normativos e institucionais em áreas sensíveis, incluindo direitos das mulheres e saúde reprodutiva, proteção a migrantes e solicitantes de refúgio, direitos de pessoas LGBTQIA+ esalvaguardas ambientais.

Segundo esses levantamentos, o atual governo teria aprofundado tendências já observadas em seu primeiro mandato, tais como a adoção de medidas consideradas incompatíveis com garantias constitucionais e compromissos internacionais de direitos humanos. Entre os pontos mais frequentemente destacados estão o endurecimento das políticas migratórias, marcado por detenções massivas, deportações aceleradas e denúncias de violações de devido processo legal, além do aumento da intervenção estatal em protestos e ações policiais de grande escala.

No campo internacional, análises sugerem que cortes substanciais na assistência externa, especialmente em programas voltados a direitos humanos, combinam-se com uma aproximação política e diplomática a governos acusados de práticas autoritárias. Para diversos analistas e observadores internacionais, essa postura contribui para fragilizar mecanismos multilaterais de proteção e promover um ambiente mais permissivo a violações. Ainda que as interpretações variem conforme a orientação das fontes consultadas, há consenso em parte da literatura especializada de que as políticas atuais têm repercussões expressivas sobre garantias individuais, funcionamento democrático e credibilidade internacional dos Estados Unidos no campo dos direitos humanos.

No campo institucional, podemos destacar a existência de tensões entre o Executivo e autoridades estaduais e federais, além de questionamentos judiciais sobre a constitucionalidade de operações migratórias conduzidas sem mandado, e da cooperação entre agências policiais e o ICE para prisões em massa. Organizações como a Amnesty International observam que o discurso oficial tem contribuído para reforçar estigmas contra migrantes, fenômeno associado ao crescimento de atos de violência e hostilidade registrados por centros de monitoramento de crimes motivados por xenofobia.

No plano social e político, pesquisas do Pew Research Center revelam que a retórica anti-imigração intensifica a polarização e produz percepções desumanizantes do imigrante, frequentemente representado como ameaça criminal ou econômica. Entretanto, o mesmo instituto mostra que setores da sociedade civil organizada, incluindo redes de advogados, universidades e organizações religiosas, têm ampliado esforços de litígio e assistência humanitária, buscando conter violações e pressionando o Judiciário para frear políticas consideradas inconstitucionais.

Entre as comunidades latinas, as pesquisas demonstraram o efeito eleitoral ambivalente: parte dos eleitores conservadores apoia o endurecimento das fronteiras, mas a maioria manifesta rejeição às detenções familiares, deportações aceleradas e separações de pais e filhos, elementos que elevam o custo político da agenda migratória e podem influenciar o comportamento eleitoral em estados decisivos.

Assim, as fontes analisadas convergem para a interpretação de que a política migratória de Trump II aprofunda a securitização em detrimento de salvaguardas humanitárias, produzindo efeitos institucionais, como judicialização constante, e sociais, como a intensificação da polarização e a estigmatização do imigrante. A reação simultânea do sistema judicial e da sociedade civil demonstra que o tema permanece central para a democracia norte-americana e para a política eleitoral contemporânea.

Apresenta-se assim, a denúncia de um processo de erosão das garantias legais no campo migratório norte-americano, com efeitos transfronteiriços e impactos humanitários diretos sobre populações deslocadas. Ao mesmo tempo, ressalta-se a expectativa de que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) amplie a investigação e pressione o Estado a reestabelecer padrões mínimos de proteção, demonstrando como o sistema interamericano se converte em mecanismo de resistência institucional diante de práticas estatais incompatíveis com o regime internacional de direitos humanos.

 

REFERÊNCIAS

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