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Legisladores do Texas aprovam projeto de lei que permite à polícia prender pessoas que cruzam a fronteira ilegalmente

Editores | 19/11/2023 00:09 | POLÍTICA E ECONOMIA
IMG Office of Public Affairs from Washinton DC

A Câmara dos Representantes do Texas aprovou na terça-feira (14) projetos de lei de imigração que destinariam mais de US$ 1,5 bilhão para barreiras fronteiriças adicionais e tornariam a travessia ilegal da fronteira Texas-México um crime estatal. O Projeto de Lei 3 do Senado alocaria US$ 1,54 bilhão para barreiras fronteiriças e para pagar tropas estaduais para patrulhar Colony Ridge, um conjunto habitacional perto de Houston, alegadamente um ímã para imigrantes indocumentados, conforme afirmam políticos da extrema direita do país.


Segundo uma publicação do Texas Tribune durante o debate, os legisladores adotaram uma emenda que permitiria parte do dinheiro ser usado para auxiliar a polícia local a fazer cumprir o novo crime estadual proposto no Senado pelo Projeto de Lei 4. Este último tornaria uma contravenção estadual cruzar ilegalmente a fronteira do México para o Texas, autorizaria a prisão de imigrantes indocumentados pelos oficiais de paz do Texas e exigiria que um juiz estadual ordenasse o retorno ao México em vez de um processo.


O SB 3, que foi aprovado por 84 votos a 59, voltará ao Senado para votação da versão alterada. Já o SB 4 foi aprovado por 83-61 votos e agora vai para a mesa do governador. O projeto prevê que a acusação possa ser elevada a crime em determinadas circunstâncias, como quando o migrante é acusado de outros crimes ou se recusa a cumprir a ordem de retorno ao México de um juiz estadual. Os democratas tentaram introduzir alterações, incluindo a exclusão de crianças imigrantes da acusação, sem sucesso.


Ainda segundo a publicação, durante o debate, surgiram preocupações sobre a alocação de recursos, com os democratas questionando por que o dinheiro não seria destinado a áreas como hospitais, cuidados de saúde ou infraestrutura prisional. O patrocinador do projeto, o deputado Jacey Jetton, recusou-se a debater a segurança de Colony Ridge, e o deputado Joe Moody apresentou emendas para verificar a legalidade do imigrante antes do processamento, ambas sem sucesso.


Os republicanos encerraram o debate após oito horas, apesar das objeções dos democratas, e afirmaram que o objetivo era aprovar o projeto rapidamente. Os democratas argumentaram que o SB 4 desafia a decisão do Supremo Tribunal de 2012, que afirmou que os estados não têm autoridade para aplicar as leis de imigração por conta própria. O deputado Spiller negou a intenção de desafiar esse precedente, mas os democratas expressaram preocupações sobre as possíveis implicações legais e constitucionais do projeto.

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