No dia 6 de dezembro deste ano, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos acionou o Estado do Texas pela alegação de violação da Seção 2 do Voting Rights Act, (Lei de Direito de Voto) pelo processo de redistritamento liderada pelos Republicanos em outubro do presente ano, onde, pessoas do grupo considerado minoritário, como latinos e negros, acabaram tendo seus votos diluídos com uma possível sub-representação política.

Segundo o “The New York Times”, essa ação foi a segunda movida contra pelo Departamento de Justiça contra o Texas. Em novembro deste ano havia sido instaurada uma nova lei de voto no Texas que poderia bloquear o acesso de “texanos que não falam inglês, pessoas com deficiência, eleitores mais velhos e aqueles que vivem fora dos Estados Unidos”.

A ação apresentada mais recentemente considera o censo de 2020, que demonstrou que os latinos estão no caminho de se tornarem o maior grupo populacional do Texas, e que cerca de 40% da população do Estado são latinos autodeclarados não brancos. Nota-se que, o aumento populacional do Estado para 4 milhões de pessoas, tem 95% desse total constituído por grupos minoritários. Além disso, a ação apresenta outros casos de redistritamento nos quais distritos minoritários desapareceram ou foram “redesenhados de tal forma que os eleitores minoritários em áreas urbanas foram contados novamente em áreas rurais, predominantemente brancas”. 

Ainda segundo a publicação, essa ação “também coloca outros Estados em alerta enquanto eles redesenham seus distritos eleitorais, um processo que ocorre uma vez a cada década. Dezessete estados já finalizaram os mapas do Congresso este ano, e espera-se que mais concluam o processo antes da primavera”.

No entanto, a ação é mais uma dentre outros litígios existentes entre o governo Biden e o Estado do Texas, o que agrega maiores entraves políticos ao processo federal que muito possivelmente enfrentará obstáculos no tribunal. 

A publicação afirma que “o processo, mesmo se tiver sucesso, dificilmente mudará os mapas decretados do Texas antes das eleições de meio de mandato em novembro próximo, quando o controle do Congresso está em jogo. Uma década atrás, os litígios sobre distritos puxados pelos republicanos na Pensilvânia, Carolina do Norte e em outros lugares levaram anos antes que os tribunais ordenassem o estabelecimento de novos limites”. 

Outro obstáculo diz respeito a uma decisão da Suprema Corte no ano de 2019 que decidiu sobre o gerrymandering partidário no caso histórico “Rucho v. Common”, quando “o Tribunal decidiu que, embora o gerrymandering partidário possa ser ‘incompatível com os princípios democráticos’, os tribunais federais não podem revisar tais alegações, pois apresentam questões políticas injustificáveis fora da competência desses tribunais”, embora o gerrymandering racial ainda seja inconstitucional.  

O “The New York Times” revela que, em meio a um emaranhado de questões legais e políticas, o objetivo do Departamento de Justiça será provar a violação da lei federal pelo Texas no processo que buscou redesenhar seus mapas eleitorais. Tomando por base a mudança populacional revelada pelo Censo 2020, “o Departamento de Justiça está pedindo aos tribunais que obriguem o Texas a criar e implementar um novo plano de redistritamento e estabelecer planos provisórios que remedeiem os componentes de seu plano de redistritamento atual considerados ilegais”.