Um juiz federal dos Estados Unidos bloqueou de forma definitiva o uso da Lei de Inimigos Estrangeiros — um dispositivo jurídico do século XVIII — pelo governo Trump para deportar venezuelanos acusados de atividades criminosas no sul do Texas. A decisão, proferida pelo juiz Fernando Rodriguez Jr., representa um duro revés à estratégia da Casa Branca de empregar uma legislação raramente utilizada, originalmente criada para tempos de guerra, como ferramenta de sua política de imigração contemporânea.

Rodriguez, que foi indicado ao cargo pelo próprio Trump, sustentou em sua sentença que o governo ampliou de maneira indevida o escopo da lei, cujo propósito se restringia a indivíduos pertencentes a nações inimigas em cenários de guerra declarada ou invasão militar. A decisão reforça o entendimento da Suprema Corte de que qualquer imigrante venezuelano sob essa acusação deve ter garantido o direito de contestar a deportação judicialmente.

Embora restrita ao Distrito Sul do Texas — abrangendo cidades como Houston e Brownsville —, a decisão pode influenciar outras ações em tramitação nos tribunais federais de diferentes estados, onde a medida do governo também é contestada. O juiz destacou que os termos centrais da lei, como "invasão" e "incursão predatória", referem-se a ações de forças militares organizadas, e não a supostas atividades de gangues criminosas, como a venezuelana “Tren de Aragua”, que Trump tentou enquadrar como justificativa legal.

Segundo o The New York Times, o parecer judicial também afastou o argumento do Departamento de Justiça de que o Judiciário não teria competência para avaliar o uso da lei pelo presidente. Rodriguez reconheceu que o ato confere amplos poderes ao chefe do Executivo, mas afirmou que cabe aos tribunais verificar se o uso da norma está em conformidade com seus limites legais. No entanto, o juiz esclareceu que não poderia contestar a veracidade das alegações de Trump sobre a suposta ligação da gangue com o governo da Venezuela, por se tratar de uma prerrogativa política.

A decisão foi celebrada por defensores de direitos civis, incluindo a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU), que lidera várias ações judiciais contra o uso da lei em outros estados.

Apesar da vitória nos tribunais, a ACLU ainda enfrenta o desafio de repatriar quase 140 venezuelanos já deportados para El Salvador sob a lei, e que permanecem detidos em um presídio de segurança máxima no país. Um pedido judicial foi apresentado em Washington para obrigar o governo americano a trazer esses imigrantes de volta e garantir-lhes o devido processo legal.

Enquanto o Departamento de Justiça se opõe a essa solicitação, a decisão do juiz Rodriguez impõe novos limites ao alcance das políticas imigratórias de Trump e sinaliza que, mesmo com poderes ampliados em matéria de segurança nacional, o Executivo não está imune ao controle jurídico quando ultrapassa os parâmetros estabelecidos pelo Congresso.