Apesar do desconhecimento geral sobre o evento, o dia 15 de junho marca o 40º aniversário de um importante acontecimento que impactou milhares de crianças latinas em idade escolar nos Estados Unidos. Trata-se do grupo de pais latinos e imigrantes no Texas que arriscou a deportação para lutar pelo direito de seus filhos frequentarem a escola pública, na década de 1970. O caso foi até a Suprema Corte, que em 1982 decidiu a favor dos pais e filhos.

Em 1975, o estado do Texas aprovou um estatuto permitindo que os distritos escolares locais negassem a matrícula de crianças que não fossem legalmente admitidas no país. Dois anos depois, o Tyler Independent School District decidiu que cobraria mensalidades anuais para estudantes sem documentação legal de permanência. Com US$ 1.000 por aluno, isso estava muito além do alcance de muitas famílias que se encontravam naquela situação. 

Apoiadas pelo Mexican American Legal Defense and Educational Fund (MALDEF) “quatro famílias concordaram em processar o distrito escolar de Tyler, então chefiado pelo superintendente James Plyler. Enquanto um juiz permitiu que as famílias apresentassem seu caso sob o pseudônimo de ‘Doe’, os pais foram obrigados a testemunhar em tribunal aberto. Isso era arriscado; no dia em que testemunharam, a família Lopez dirigiu-se ao tribunal com o carro carregado com seus pertences, porque temiam que pudessem ser deportados no local”, segundo a NBC News.

A ação jurídica conhecida por Plyler v. Doe garantiu que as crianças que vivem nos EUA sem documentação legal de imigração pudessem ter acesso à educação básica e abriu caminho para que jovens imigrantes se tornassem ativos e politizados nos esforços para exigir direitos às crianças que passaram a maior parte de suas vidas nos EUA, como o DREAM Act e o programa Deferred Action for Childhood Arrivals, conhecido como DACA, que completa 10 anos enfrentando muitas dificuldades.

Peter Roos, ex-diretor nacional de litígios educacionais do MALDEF, disse à NBC que “quando essas famílias se apresentaram para desafiar a lei, havia um perigo real de que as pessoas pudessem descobrir suas identidades e assediá-las”. Assim, para evitar a atenção da mídia, o juiz marcou o depoimento dos pais na hora inédita das 6:00 horas da manhã. 

Em 1978, o juiz do distrito federal considerou a lei do Texas inconstitucional, e esta decisão foi confirmada por um tribunal de apelações em 1980. Em 1981, Peter Roos fazia parte da equipe que discutiu o caso Plyler perante a Suprema Corte. 

A Suprema Corte apoiou a demanda das famílias mexicano-americanas em junho de 1982. Naquele contexto, o juiz William Brennan, expressando a opinião da maioria, declarou que “ao negar a essas crianças uma educação básica, negamos a elas a capacidade de viver dentro da estrutura de nossas instituições cívicas”, e “excluímos qualquer possibilidade realista de que elas contribuam, mesmo que minimamente, para a progresso de nossa nação”. 

O tribunal considerou que crianças “indocumentadas” tinham direito à Igualdade de Proteção sob a 14.ª Emenda à Constituição dos EUA, então o estado do Texas não poderia negar-lhes o acesso à educação pública (K-12).

Outros especialistas jurídicos e educadores dizem que o caso Plyler continua importante e relevante hoje. Segundo Roberto G. Gonzales, professor de sociologia da Universidade da Pensilvânia, para a NBC, “Seu significado, em parte, é que permite que crianças indocumentadas desde o primeiro dia sejam integradas à estrutura legal deste país. Elas não apenas recebem educação, mas aprendem a cultura e os valores deste país e são integradas ao tecido de suas comunidades”.

Em 2019, o Migration Policy Institute estimou que havia 133.000 crianças sem a documentação legal (de 3 a 17 anos) no Texas. Em todo o país, o Pew Research Center informou que existem cerca de 675.000 crianças nessa condição.

“Mais recentemente, em maio deste ano, o governador do Texas, Greg Abbott, disse que gostaria de revisitar o caso Plyler, potencialmente lançando um desafio a ele. Saenz, do MALDEF, disse que qualquer esforço desse tipo dificilmente teria sucesso. Ele ressaltou que Plyler (ao contrário de Roe v. Wade) foi incorporado a um estatuto federal”, informou a NBC News.